A respeito das atribuições da vigilância sanitária, j...

Essa questão me lembrou da Grande Família, Lineu sempre interditava os estabelecimentos, nunca precisou do Ministério da Saúde kkkkkkkkkkkkk

Acredito que por bom senso você resolva a questão, imagina aí um órgão centralizado ter que interditar qualquer tipo de estabelecimento ou serviço? administrativamente, logisticamente, financeiramente, etc, é inviável.

adorei o comentário Rosangela Rocha kkkkkkkk

Ao meu ver essa questão está errada, pois a União delega para a ANVISA a vigilância sanitária. A delegação não tira a função/competência do ente de origem. Logo, o MS pode sim interditar e tudo mais, pois este é um órgão, uma extensão da União. É um conteúdo de direito administrativo sobre delegação. Basta saber que o MS é um órgão da União e a ANVISA uma entidade indireta da União. Tanto que a ANVISA é vinculada ao MS e não subordinada a ele.

(isso de interditar é na teoria, já que na prática, hoje, quem faz é a ANVISA mesmo. O MS nem se envolve. As bancas querem a teoria e não a prática, por conta disso a questão é errada.)

Art. 7º Compete à Agência (ANVISA)

XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

FONTE: LEI 9.782