A conduta do servidor configura o crime de exploração de pr...

Conhecendo bem as elementares dos crimes que têm como bem jurídico tutelado a Administração da Justiça, o candidato conseguia acertar a questão. Com o conhecimento exclusivo da letra de lei era possível fazer a correta adequação típica do fato na norma do art. 357 do Código Penal.

De fato, o servidor da vara criminal praticou crime de exploração de prestígio. Trata-se de crime assemelhado ao delito de tráfico de influência, descrito no art. 332 do CP, mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o delito a pretexto de influir em pessoas específicas ligadas à aplicação da lei (as mencionadas no caput - juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha). Comete o delito aquele que de forma fraudulenta alardeia deter grande influência junto às pessoas mencionadas no tipo. Veja o tipo penal:

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quanto a espécie de ação penal está correto e trata-se de ação penal pública incondicionada, uma vez que o tipo penal não exigiu representação como condição de procedibilidade, tampouco mencionou que a ação somente se procedia mediante queixa.

Por fim, a assertiva também está correta quando afirma que há causa de aumento, uma vez que no caso narrado foi descrito que o servidor solicitou a quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la, ou seja, insinuando que o dinheiro se destinava ao juiz como condição para a absolvição almejada. A situação passa a ser mais grave porque nessa fraude o servidor vende o juiz como um corrupto. Veja a causa de aumento de pena:

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Gabarito da Banca: CERTO

Gabarito do Professor: CERTO

Exploração de prestígio

       Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

       Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Eva com relação a solicitação do servidor não comete crime, pois o crime de corrupção ativa se caracteriza quando OFERECE ou PROMETE vantagem indevida. O fato de DAR/ENTREGAR não caracteriza esse crime.

Eva com relação a testemunha responde por corrupção de testemunha por ter oferecido vantagem econômica para testemunha mentir.

Servidor responde por exploração de prestígio porque solicitou a PRETEXTO de influir...

Servidor responde por exploração de prestígio porque solicitou a PRETEXTO de influir... E ainda diz que é para beneficiar juiz, perito... responderá por exploração de prestígio com causa de aumento de pena + 1/3.

O juiz com relação a responsabilização do servidor --> crime de condescendência criminosa. Crime omissivo próprio.

O juiz com relação a exigência --> crime de corrupção passiva. Se retarda, deixa de praticar ou infringe dever legal será corrupção passiva qualificada.

Em caso de erro, avise-me no privado. Grato!

Espero ter ajudado.

Abraço!

 Tráfico de Influência 

        Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

       Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

       Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

Minha contribuição.

CP

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Abraço!!!

Afirmação correta.

Configura exploração de prestígio solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (art. 357, caput, do CP).

As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo (art. 357, parágrafo único, do CP).