A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de
dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de
Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando,
assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e
proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma
atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a
descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no
âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados
para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham
penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento
na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale
a afirmativa correta.

Question

A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de
dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de
Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando,
assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e
proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma
atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a
descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no
âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados
para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham
penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento
na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale
a afirmativa correta. Alternativa A: Com a publicação da Lei Complementar 936/2019, a Polícia
Militar do Espírito Santo, por intermédio de suas unidades
especializadas em policiamento ambiental, passa a deter
o poder administrativo sobre a aplicação das infrações,
podendo lavrar o Boletim de Ocorrência unificado, referente
ao ato criminal da ação, em uma única ação. Ou Alternativa B: A Lei Complementar 936/2019 cria o Sistema Integrado
de Gestão da Fauna Silvestre (SIGFAU), ferramenta que
possibilita a realização de ações e projetos voltados para
a melhoria na gestão da fauna silvestre capixaba. A Polícia
Civil do Estado do Espírito Santo não se configura enquanto
um dos órgãos executores do Sistema.  Ou Alternativa C: A Lei complementar 936/2019 amplia o conceito de maustratos contra animais, trazendo a descrição pormenorizada
das ações que configuram essa tipologia de infração,
embora não confira segurança jurídica ao agente que aplicar
a penalidade e o correto enquadramento do ato infracional. Ou Alternativa D: O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido,
somente em parte, em prestação de serviços ou dação de
bens em favor do órgão ou entidade ambiental estadual
autuante para o desenvolvimento de ações voltadas à
proteção e conservação da fauna, na forma a ser estabelecida
pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente ou,
caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma
até a conclusão definitiva do procedimento.  Ou Alternativa E: Constitui infração matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar,
transportar, exportar, importar, comercializar, expor,
encarcerar ou utilizar espécimes, parte ou produtos, da
fauna silvestre e fauna exótica, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida, resultará em multa de 2.000 (dois
mil) VRTEs por indivíduo de espécie constante de listas
oficiais, estadual e/ou federal, ameaçada de extinção,
inclusive do Anexo I da CITES (Convenção sobre Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção).

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] Com a publicação da Lei Complementar 936/2019, a Polícia
Militar do Espírito Santo, por intermédio de suas unidades
especializadas em policiamento ambiental, passa a deter
o poder administrativo sobre a aplicação das infrações,
podendo lavrar o Boletim de Ocorrência unificado, referente
ao ato criminal da ação, em uma única ação.

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