A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembr...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563876 Direito Ambiental

A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando, assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Com a publicação da Lei Complementar 936/2019, a Polícia Militar do Espírito Santo, por intermédio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, passa a deter o poder administrativo sobre a aplicação das infrações, podendo lavrar o Boletim de Ocorrência unificado, referente ao ato criminal da ação, em uma única ação.

A Lei Complementar 936/2019 cria o Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre (SIGFAU), ferramenta que possibilita a realização de ações e projetos voltados para a melhoria na gestão da fauna silvestre capixaba. A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo não se configura enquanto um dos órgãos executores do Sistema.

A Lei complementar 936/2019 amplia o conceito de maustratos contra animais, trazendo a descrição pormenorizada das ações que configuram essa tipologia de infração, embora não confira segurança jurídica ao agente que aplicar a penalidade e o correto enquadramento do ato infracional.

O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido, somente em parte, em prestação de serviços ou dação de bens em favor do órgão ou entidade ambiental estadual autuante para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e conservação da fauna, na forma a ser estabelecida pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma até a conclusão definitiva do procedimento.

Constitui infração matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, transportar, exportar, importar, comercializar, expor, encarcerar ou utilizar espécimes, parte ou produtos, da fauna silvestre e fauna exótica, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e/ou federal, ameaçada de extinção, inclusive do Anexo I da CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção).

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