A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida co...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563877
Direito Ambiental
A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida
como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a
Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos
incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido,
regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de
vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade
de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua
distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra
citada tenha importância similar e complementar às unidades de
conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos
serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No
que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.