Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública de q...

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Q1243901
Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Tesoureiro |
Q1243901 Direito Financeiro
Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública de que trata o Capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, o Art. 58 define que o(a) ______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas

Gabarito comentado

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Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO. Segundo o art. 64 da Lei nº 4.320/1964, o pagamento se refere ao despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

B) ERRADO. A inscrição é o ato de registro de um débito com o Estado.

C) ERRADO. Segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) ERRADO. Dotação é o valor monetário autorizado, consignado na lei do orçamento (LOA), para atender uma determinada programação orçamentária.

E) CORRETO. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
 
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

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Comentários

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Gabarito: E

Segundo a Lei 4.320/64:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

GABARITO: C.

.

.

.

EMPENHO: Ato da autoridade administrativa que cria a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Reserva de valores dentro da dotação orçamentária para pagamento de determinada despesa.

NÃO gera direito adquirido e nem mesmo cria obrigação para o Estado.

Se materializa por meio da nota de empenho

.

Lei 4320/64: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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