O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pe...

A questão aborda a temática dos Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa no contexto da saúde, conforme prevê o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). O foco está em identificar a garantia de direitos à saúde prevista pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

**Tema central**: A questão gira em torno de como o Estatuto do Idoso garante a segurança integral à saúde dos idosos, abordando direitos específicos no atendimento pelo SUS.

Legislação Aplicável: A resposta correta está baseada no artigo 15, parágrafo 7º do Estatuto do Idoso, que determina que os idosos com mais de 80 anos tenham preferência especial no atendimento de saúde, exceto em casos de emergência.

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que "Os maiores de oitenta anos terão preferência especial, em todo atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência." Isso está correto e é um dos direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto, reforçando a proteção especial aos idosos mais vulneráveis.

Justificativa para as alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O Estatuto do Idoso assegura o direito a acompanhante para idosos internados ou em observação, conforme o artigo 16, e não faz distinção entre internados e aqueles em observação.

Alternativa C: Incorreta. O Estatuto garante a gratuidade não apenas de medicamentos de uso contínuo, mas também de todos os recursos relativos ao tratamento de habilitação ou reabilitação, como próteses, órteses e outros produtos, conforme o artigo 15, inciso III.

Alternativa D: Incorreta. O Estatuto assegura atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS e serviços públicos de saúde, mas também pode ser realizado por serviços privados conveniados ao SUS, conforme necessidade do idoso, como descrito no artigo 15, parágrafo 5º.

Exemplo Prático: Imagine um idoso de 85 anos que chega a um hospital público. Mesmo que haja outros idosos aguardando atendimento, ele terá prioridade, a menos que haja uma emergência que necessite de atendimento imediato antes do seu.

É importante estar atento a pegadinhas nas questões, como detalhes que restringem direitos garantidos, ou omissões de exceções importantes, como no caso da emergência citada na alternativa B.

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     GABARITO: B. LETRA DA LEI, EST. DA PESSOA IDOSA.

   Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. 

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.  

SALMOS 121.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.   

§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária