A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispõe sobre a gestã...

o Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.

o Plano Anual de Outorga Florestal (Paof) para concessão florestal, considerará a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.

os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais serão incluídos no objeto da concessão e explicitados no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente.

a concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta privada, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas privadas e incluída no lote de concessão florestal. 

o direito de comercializar créditos de carbono e serviços ambientais não poderá ser incluído no objeto da concessão.