Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de
recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento
humano e dessedentação animal em casos de escassez, a referida lei, deu outro passo importante tornando a gestão dos corpos
hídricos democrática. Identifique a alternativa que traz circunstância, de acordo com a lei supracitada, em que a outorga de direito
de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

Question

Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de
recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento
humano e dessedentação animal em casos de escassez, a referida lei, deu outro passo importante tornando a gestão dos corpos
hídricos democrática. Identifique a alternativa que traz circunstância, de acordo com a lei supracitada, em que a outorga de direito
de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado. Alternativa A: Ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.  Ou Alternativa B: Não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga. Ou Alternativa C: Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental. Ou Alternativa D: Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.  Ou Alternativa E: Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas
adversas.

Rodrigo Rodriguez · Accepted Answer

Alternativa [A] Ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.  Gabarito: letra A.Lei 9433/1997(PNRH) Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

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