O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor p...

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Q2115904
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115904 Direito Penal
Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  
O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional. 
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Essa era uma questão que cobrava conhecimento sobre o trabalho do preso, que é considerado pelo legislador como algo extremamente importante para a ressocialização do condenado. Tanto é assim que o art. 28 da LEP estabelece que “o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva". Esse trabalho é remunerado, mas quanto ao valor, o art. 29 determina que o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Como se pode perceber, só com a letra de lei era possível perceber que a assertiva estava ERRADA. Vamos aprofundar um pouco o assunto. Em 2015, a Procuradoria Geral da República ajuizou ADPF contra o caput do art. 29 da LEP, alegando que a lei, ao fixar a remuneração do preso em valor inferior ao salário-mínimo, estaria violando os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do disposto no art. 7º, IV, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo. O STF decidiu que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal (STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 - Info 1007).

O preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 28, § 2º, da LEP) e seu trabalho possui finalidades educativa e produtiva, não podendo ser comparado com o trabalho das pessoas que não cumprem pena. As pessoas que não cumprem pena têm garantido o salário-mínimo para satisfação de necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Por outro lado, o preso já tem atendidas pelo Estado boa parte das necessidades vitais básicas que o salário-mínimo almeja satisfazer, tais como educação, alojamento, saúde, alimentação, vestuário e higiene. Além disso, o preso recebe o benefício da remição da pena, na proporção de 1 dia de redução da sanção criminal para cada 3 dias de trabalho e o produto da remuneração deve ser direcionado para a indenização dos danos causados pelo crime, a assistência à família, para pequenas despesas pessoais e para promover o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção. Portanto, a legitimidade da diferenciação entre o trabalho do preso e o trabalho dos empregados em geral é evidenciada pela distinta lógica econômica do labor no sistema executório penal. Assim, o trabalho do detento pode até mesmo ser subsidiado pelo Erário, de modo que o discrímen promova — em vez de violar — o mandamento de isonomia contido no art. 5º, caput, da CF, no seu aspecto material, além de não representar violação ao princípio da dignidade humana.

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LEI 7210/84

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/18de4beb01f6a17b6e1dfb9813ba6045

LEP Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 (Info 1007).

FONTE: DIZER O DIREITO.

IMPORTANTE:

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

  • indenização dos danos causados pelo crime,
  •  à assistência à família;
  • pequenas despesas pessoais;
  • ressarcimento ao Estado das despesas realizadas

Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio

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RESUMO LEP 699 9371 4988

SALÁRIO DO PRESO NA LEP:

*É CONSTITUCIONAL ser inferior ao salário mínimo vigente (ADPF 336)

*A remuneração NÃO pode ser INFERIOR a 3/4 do salario (art. 29 da LEP)

@YANA SOUSA

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