Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao ...

De acordo com o art. 85, VII, da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Nos moldes do art. 86, da CF/88, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

RESPOSTA: Certo

Gabarito: C

FUNDAMENTAÇÃO:

De acordo com a Lei 1079/50

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

...

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 85).

Constituição:

 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

...

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o SENADO FEDERAL, nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2/3

-CRIMES COMUNS ---> STF--->presidente suspenso por até 180 dias a contar ---> recebimento da denuncia ou queixa

-CRIMES DE RESPONSABILIDADE --> SENADO FEDERAL ---> presidente suspenso por até 180 dias a contar ---> abertura do processo

Gabarito: Certo!

O Meu macete para acertar essa questão é

AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2/3(Decora)

-CRIMES COMUNS (TC)  STF

-CRIMES DE RESPONSABILIDADE (SR))  SENADO FEDERAL 

Após autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros, o Presidente da República será processado e julgado:

----> pelo Senado Federal nos casos de crime de responsabilidade

-----> peno STF nos casos de crimes comuns 

Apenas para reforço. Lembrando, a lista é exemplificativa!

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).