Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da Repúb...

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Q590123

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590123 Direito Constitucional

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

convocar plebiscito.

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