A existência de dotação orçamentária é uma condição para qu...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema dos Contratos Administrativos, especificamente a necessidade de dotação orçamentária para a celebração de convênios ou contratos de repasse.

Interpretação do Enunciado: A questão pergunta sobre qual documento indica a existência de dotação orçamentária, uma condição essencial para a celebração de convênios ou contratos de repasse. Esse tema está relacionado à Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Legislação Aplicável: A dotação orçamentária é abordada na nova Lei de Licitações, que exige que qualquer contrato administrativo só seja celebrado se houver previsão orçamentária adequada e suficiente. Apesar de o enunciado não mencionar diretamente, o contexto e a prática administrativa remetem à necessidade da nota de empenho.

Explicação do Tema: Dotação orçamentária significa que há recursos previstos no orçamento para realizar determinadas despesas. O documento que formaliza essa previsão, garantindo que há recursos para arcar com o compromisso assumido pela administração, é a nota de empenho.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura deseja realizar uma obra pública. Antes de assinar o contrato com a empresa construtora, a prefeitura deve garantir que há dinheiro reservado no orçamento para pagar essa obra. Esse compromisso de pagamento é registrado na nota de empenho.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - a nota de empenho é a correta porque é o documento que formaliza a reserva de recursos orçamentários para cobrir despesas decorrentes de contratos. Ele garante que a administração pública tem como honrar o compromisso financeiro assumido.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - a programação: Trata-se de um planejamento de ações, mas não é um documento que assegura a dotação orçamentária específica para um contrato.
• B - o projeto básico: Embora essencial para a definição de um contrato, o projeto básico é um documento técnico, não um comprovante de dotação orçamentária.
• D - o plano de trabalho: Utilizado para detalhar as etapas de um projeto ou convênio, mas não é um documento que garante a existência de recursos orçamentários.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras-chave no enunciado, como "dotação orçamentária" e "documento que indica". Lembre-se de que a nota de empenho é o documento que formaliza o compromisso orçamentário, algo essencial para a correta gestão dos contratos administrativos.

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GABARITO C

Portaria Interministerial nº 424/2016

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 [...]

§ 10. É condição para a celebração de convênios e contratos de repasse a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se a respectiva nota de empenho. (Incluído pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020)

C

O documento que indica a existência de dotação orçamentária como condição para a celebração de um convênio ou contrato de repasse é chamado de "Nota de Empenho". 

A Nota de Empenho é um documento emitido pela autoridade competente que reserva uma parcela do orçamento público para garantir que os recursos necessários para a realização de determinado convênio, contrato ou despesa estejam disponíveis. É uma forma de assegurar que há recursos financeiros disponíveis para honrar os compromissos assumidos pela Administração Pública.

Nota de empenho:

• Reserva de recursos financeiros.
• Garante pagamento de despesas.
• Promessa de pagamento.
• Vincula a administração ao compromisso financeiro.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Seção VII

Do empenho da despesa

Art. 30. A existência de dotação orçamentária específica é condição para a celebração do instrumento pelo concedente, o qual deverá empenhar o valor previsto para desembolso no exercício da assinatura do instrumento.

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