A existência de dotação orçamentária é uma condição para qu...

GABARITO C

Portaria Interministerial nº 424/2016

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 [...]

§ 10. É condição para a celebração de convênios e contratos de repasse a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se a respectiva nota de empenho. (Incluído pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020)

C

O documento que indica a existência de dotação orçamentária como condição para a celebração de um convênio ou contrato de repasse é chamado de "Nota de Empenho". 

A Nota de Empenho é um documento emitido pela autoridade competente que reserva uma parcela do orçamento público para garantir que os recursos necessários para a realização de determinado convênio, contrato ou despesa estejam disponíveis. É uma forma de assegurar que há recursos financeiros disponíveis para honrar os compromissos assumidos pela Administração Pública.

Nota de empenho:

• Reserva de recursos financeiros.
• Garante pagamento de despesas.
• Promessa de pagamento.
• Vincula a administração ao compromisso financeiro.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Seção VII

Do empenho da despesa

Art. 30. A existência de dotação orçamentária específica é condição para a celebração do instrumento pelo concedente, o qual deverá empenhar o valor previsto para desembolso no exercício da assinatura do instrumento.

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