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Q1210370
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1210370 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
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