Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao es...

Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade do presidente da República em relação ao estado de sítio.

Tema Jurídico: A questão aborda a disciplina constitucional do estado de sítio e os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 85, que define os crimes de responsabilidade do presidente da República, e o artigo 49, inciso IV, que trata da competência do Congresso Nacional para autorizar o estado de sítio. O artigo 137 da Constituição também é relevante, pois estabelece os pressupostos para decretação do estado de sítio.

Explicação do Tema: O estado de sítio é uma medida excepcional que pode ser decretada em situações de grave comoção nacional ou em caso de guerra. Para isso, precisam ser observados requisitos e pressupostos constitucionais específicos. O desrespeito a essas normas pelo presidente configura crime de responsabilidade, podendo também gerar responsabilidade civil e penal.

Exemplo Prático: Imagine que o presidente decrete estado de sítio sem a devida autorização do Congresso Nacional ou sem que haja uma situação de grave perturbação da ordem. Esse ato seria considerado um desrespeito aos requisitos constitucionais, caracterizando crime de responsabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C - certo está correta. De acordo com o artigo 85 da Constituição Federal, o presidente da República comete crime de responsabilidade se desrespeitar os requisitos constitucionais para o estado de sítio. Além disso, ele pode ser responsabilizado civil e penalmente, conforme prevê o ordenamento jurídico.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode insinuar que apenas a responsabilidade criminal ou civil seria aplicável, mas é importante lembrar que o crime de responsabilidade é uma categoria específica que abrange atos que atentam contra a Constituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI 1079/1950

(...)

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

certa

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, é correto afirmar que: O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.

Não esquecer que o rol do art. 85 é exemplificativo ( Numerus apertus )

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subsequente.

O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal. GABARITO CERTO.

A questão se refere à Teoria das Crises como propedêutica para a Compreensão do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.

Alexandre de Moraes doutrina que a acuidade de tais medidas exige o irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores.

Assim como no caso de estado de defesa, a decretação de estado de sítio, como medida excepcional, exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais, sob pena de responsabilidade política, criminal e civil.

Fonte:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/os-fundamentos-da-defesa-do-estado-e-das-instituicoes-democraticas-na-constituicao-brasileira/