Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao es...

LEI 1079/1950

(...)

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

certa

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, é correto afirmar que: O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.

Não esquecer que o rol do art. 85 é exemplificativo ( Numerus apertus )

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subsequente.

O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal. GABARITO CERTO.

A questão se refere à Teoria das Crises como propedêutica para a Compreensão do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.

Alexandre de Moraes doutrina que a acuidade de tais medidas exige o irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores.

Assim como no caso de estado de defesa, a decretação de estado de sítio, como medida excepcional, exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais, sob pena de responsabilidade política, criminal e civil.

Fonte:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/os-fundamentos-da-defesa-do-estado-e-das-instituicoes-democraticas-na-constituicao-brasileira/