Julgue o item que se segue. A LC 123/2006 adota uma abordage...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043139
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A LC 123/2006 adota uma abordagem adaptativa e flexível em relação aos requisitos de adesão e permanência no Simples Nacional, considerando a diversidade e a dinâmica das empresas de pequeno porte, o que se manifesta na criação de faixas de enquadramento, critérios simplificados de apuração e uma gama de opções estratégicas para a gestão tributária, proporcionando às empresas maior autonomia na escolha do regime tributário mais adequado às suas características e necessidades operacionais.
A LC 123/2006 adota uma abordagem adaptativa e flexível em relação aos requisitos de adesão e permanência no Simples Nacional, considerando a diversidade e a dinâmica das empresas de pequeno porte, o que se manifesta na criação de faixas de enquadramento, critérios simplificados de apuração e uma gama de opções estratégicas para a gestão tributária, proporcionando às empresas maior autonomia na escolha do regime tributário mais adequado às suas características e necessidades operacionais.