A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos...

Regimento Interno TCU

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

XVII – aplicar aos responsáveis as sanções e adotar as medidas cautelares previstas neste Regimento;

TCU – Órgão de controle responsável por julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.

Compreende também os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado da Federação, ao Distrito Federal ou a município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos semelhantes.

(Conhecendo o Tribunal – 5ª ed. – p.10, disponível em www.tcu.gov.br)

SÚMULA Nº 222 TCU: As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Algumas funções constitucionais do TC

Apreciar as contas do PR

Julgar as contas dos demais administradores

Apreciar, para fins de registro, a legalidade de aposentadorias e nomeações. Exceção: cargo em comissão e mudanças posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.

Conceder prazo para consertar irregularidades constatadas

Aplicar sanções

Sustar atos

Fiscalizar a aplicação de recursos da união aos estados e municípios vindo de convênios, transferências voluntárias

Fazer auditorias e inspeções por conta própria ou a pedido do legislativo

Conceder informações ao legislativo sobre as fiscalizações e auditorias

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais

Representar ao poder sobre irregularidades