Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes...
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Q326369
Direito Administrativo
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.