Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação d...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
HRTN - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |
Q598682
Direito Administrativo
Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 em relação aos recursos administrativos, poderão ser apresentados recursos, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação do ato administrativo ou da lavratura da ata de reunião.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:
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