Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Ju...

GAB:B

De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, vamos analisar os itens mencionados:

I. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

• Este item está correto. Os concursos públicos são regidos por normas gerais, mas as instruções específicas, incluindo critérios de seleção e requisitos para cada cargo, são estabelecidas no edital, que deve ser amplamente divulgado.

II. O limite de idade para inscrição em concurso público será de 45 anos, independente da natureza e da complexidade de cada cargo.

• Este item está incorreto. A imposição de um limite de idade de 45 anos para inscrição em concursos públicos não é mencionada na Lei Municipal nº 819/2001. Além disso, limites de idade para concursos públicos são geralmente considerados inconstitucionais, a menos que haja justificação específica para cargos com requisitos de idade. A lei geralmente se baseia em critérios de mérito e aptidão para o cargo, não em idade.

Portanto, a alternativa correta é:

Alternativa B: Somente o item I está correto.