O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008778
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que
seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da
decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
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