A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e p...

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Q2074624

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas I - Desenvolvimento de Sisitemas | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas II - Administração de Rede e Suporte Técnico |

Q2074624 Direito Constitucional

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

Apenas organizar o Estado e suas funções.

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

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