O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrer...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008789
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá pela ausência da
intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da
intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada.
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