Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, e...
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Q1318946
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de
Processo Penal, em regra geral, na ação penal,
nos crimes de ação pública, as ações serão
promovidas mediante: