O tributo que pode ser instituído pela União, os Estados, o ...

Tema da Questão: O enunciado aborda o conceito de tributo e, mais especificamente, a espécie tributária chamada 'taxa'.

Legislação Aplicável: O fundamento legal para a correta identificação do tributo é o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que trata das competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir taxas.

Explicação do Tema: Taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, que são prestados aos contribuintes ou colocados à disposição deles. Ou seja, são uma contraprestação por serviços diretamente relacionados ao contribuinte.

Exemplo Prático: Imagine que um município instale um sistema de coleta de lixo. Se a prefeitura cobrar um valor específico para cada residência por esse serviço, essa cobrança será uma taxa, pois é um serviço divisível e específico prestado à população.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A - A taxa é a correta porque descreve exatamente o tributo mencionado no enunciado. As taxas são cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços específicos e divisíveis, conforme mencionado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: A contribuição social é um tributo destinado a financiar a seguridade social e não se relaciona diretamente com o exercício do poder de polícia ou serviços divisíveis.
• Alternativa C: O imposto sobre a renda é um imposto, o que significa que é devido independentemente de contraprestação específica do Estado ao contribuinte.
• Alternativa D: A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública não se enquadra como taxa, mas sim como uma contribuição de melhoria, e possui características distintas.
• Alternativa E: A tarifa sobre o transporte público é uma remuneração por serviço prestado, mas não se classifica como tributo, pois está ligada a um contrato entre o usuário e o prestador do serviço.

Pegadinhas a Evitar: É comum confundir taxas com tarifas, mas lembre-se de que tarifas não são tributos. Além disso, atenção para não confundir as bases de cálculo e hipóteses de incidência de diferentes espécies tributárias.

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CF/88: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)

1. - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

A) A taxa.

• Correto. A taxa é um tributo que pode ser instituído pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exemplos incluem taxas de licenciamento e taxas de fiscalização.

B) A contribuição social.

• Incorreto. Contribuições sociais são tributos destinados a financiar a seguridade social e não estão diretamente relacionadas com o exercício do poder de polícia ou com a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

C) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• Incorreto. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) é um imposto geral e não se refere a uma contraprestação específica ou ao poder de polícia.

D) A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

• Incorreto. Essa é uma contribuição para a iluminação pública, mas não se encaixa na definição de taxa. A taxa está mais ligada ao poder de polícia e à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

E) A tarifa sobre o transporte público coletivo de passageiros.

• Incorreto. A tarifa sobre o transporte público coletivo é uma forma de cobrança pelo serviço prestado, mas não é um tributo instituído pelos entes federativos e não se enquadra na definição de taxa ou outra espécie de tributo.