De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tat...
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D
Gabarito: D
Art. 86. O Plenário deliberará:
II - por maioria qualificada sobre:
a) zoneamento urbano;
b) Plano Diretor;
c) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
d) destituição dos membros da Mesa;
e) emendas à Lei Orgânica;
f) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
g) concessão de direito real de uso;
h) alienação de bens imóveis;
i) autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder Público;
j) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
l) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Fonte: https://www.legislacaodigital.com.br/Tatui-SP/Resolucoes/2-2006
Oi!
Gabarito: D
Bons estudos!
-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
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