Caso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isen...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846212
Direito Tributário
Caso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isenção incondicional e por prazo indeterminado de
imposto incidente sobre o patrimônio cujo fato gerador
ocorre anualmente em 1º de janeiro, é correto afirmar,
com base na legislação tributária e na jurisprudência, que