De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civi...

CERTO

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.

Art. 25. É vedado à Administração Pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

§1º Excetua-se do disposto neste artigo (Art. 25) o afastamento para serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

Gabarito: certo

Considerando o disposto no art. 25 da LC 840/2011.

Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

E a licença para tratamento de saúde? Doença em pessoa da família? Licença maternidade e paternidade?

Certo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.

Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

ESTÁGIO PROBATÓRIO - > VEDADO A ADM. CONCEDER LICENÇA NÃO REMUNERADA / VEDADO AUTORIZAR AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO.

Exceção:

1) afastamento para serviço militar ou

2) afastamento para exercício de mandato eletivo.