Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Códi...

A questão abordada refere-se à interpretação das normas jurídicas, especificamente ao método de interpretação sistemática, que é fundamental na aplicação de normas dentro de um sistema jurídico coerente.

A legislação aplicável é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil. Essa lei fornece diretrizes gerais sobre a aplicação e a interpretação das normas jurídicas no Brasil.

O processo de interpretação sistemática consiste em compreender uma norma em virtude do seu contexto dentro do sistema jurídico, ou seja, a norma é analisada em relação a outras normas que compõem o ordenamento jurídico. Isso significa que, ao se interpretar uma lei, deve-se considerar não apenas o texto isolado, mas também como ela se integra e dialoga com outras normas.

Por exemplo, ao interpretar um artigo do Código Civil, pode-se recorrer a outros artigos do mesmo código ou a normas de outros códigos para entender a intenção do legislador e o alcance da norma. Se o artigo tratar de contratos, pode-se buscar em outras legislações, como o Código de Defesa do Consumidor, para esclarecer dúvidas sobre a aplicação do direito contratual.

A alternativa C - certo é a correta porque descreve fielmente o conceito de interpretação sistemática. Esta abordagem é essencial para garantir que o sistema jurídico funcione de forma harmônica e coerente. Ao utilizar a interpretação sistemática, o aplicador da norma busca integrar o entendimento de uma norma com outras existentes, a fim de evitar contradições e garantir a unidade do Direito.

A alternativa E - errado não se aplica aqui, pois a descrição do enunciado está de acordo com a prática da interpretação sistemática. Não há erros na definição apresentada, tornando a alternativa "E" inadequada.

Caso houvesse uma pegadinha no enunciado, seria importante verificar se a questão tenta confundir interpretação sistemática com outros métodos, como a interpretação literal ou teleológica. No entanto, o enunciado é claro em seu foco.

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Métodos de intepretação das normas:

 Na interpretação SISTÉMICA ou LÓGICO-SISTÊMICO, a lei não existe de forma isolada. Deve ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à MESMA PROVÍNCIA DO DIREITO.

Sociológico ou teleológico: adapta o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais e aos fatos sociais.

CERTO.

Savigny

Gramatical

Lógico

Histórico

Sistêmico

Abraços

QUANTO AOS MEIOS (4) - MÉTODO

A interpretação poderá ser de 4 formas

1) Literal (ou gramatical ou sintática): quando é feita a interpretação literal do sentido de cada palavra. Busca compreender o sentido da norma a partir do sentido literal das palavras. A partir do que está escrito.

2) Sistemática: interpreta a norma dentro do sistema no qual a mesma está inserida. Analisa a norma dentro da totalidade do ordenamento jurídico.

É a interpretação da norma à luz das outras normas e do espírito (principiologia) do ordenamento jurídico, o qual, não é a soma das partes, mas uma síntese delas. A interpretação sistemática, é a interpretação do todo pelas partes e das partes pelo todo, perscrutando-se o "espírito " da lei.

3) Teleológica (ou lógica): busca aferir o fim da norma penal, a vontade da lei, se preocupa pelo escopo. Pode ser que o legislador, na hora de fazer a lei tenha utilizado uma palavra errada, ou faltou técnica na hora de legislar. Por isso, leva em consideração o valor e a finalidade da norma.

É aquela que consiste na indagação da vontade ou intenção objetivada na lei.

Havendo contradição entre literal e lógica, a lógica prevalecerá.

Busca a vontade da lei (volunta legis) e não a vontade do legislador (volunta legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.

4) Histórica: Vai em busca dos fundamentos da lei, entendendo o contexto histórico do momento de sua criação. Volta no tempo e interpreta dentro da realidade social, política e histórica daquela época. Entender a lei no momento histórico em que foi criada. Observa o contexto histórico e social através do qual a norma foi elaborada

O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.

Esse "de uma outra" é a primeira vez que vejo. Com relação ao "sistema, sistema de normas, sistema legislativo" até ok, mas "uma outra", como se desse entender que é uma só, é a primeira vez.

"O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo".

A interpretação sistemática analisa/compara/ as normas jurídicas vigentes entre si. Pressupondo que o ordenamento é um todo unitário, logo, não podem haver incompatibilidades. Assim, permite escolher que o significado de uma norma, a partir da interpretação conjunta com outra ou com o sistema, seja coerente com o todo já existente. As normas não devem se excluírem, mas se complementarem. O seu alcance se revela pelo o que ela se propõe a tutelar.