Assinale a alternativa correta com o que prevê a Constituiçã...

Correta letra C

Lei 9868/1999

Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.  

§ 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. 

Poder omisso = Somente será dado ciência

Orgão administrativo omisso = 30 dias para providências ou, excepcionalmente, outro prazo razoável

CORREÇÃO DAS OUTRAS:

ART 103, CF

A) § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

B) § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D) 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E)103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

"B" - Não é o AGU que deverá seu ouvido previamente em todas as ações que ocorrem no STF, mas sim o PGR. Não obstante a primeira parte da assertiva estar correta. AGU deve se previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por ser o defensor da carta.

ATT. Força Galera!!!

GABARITO: C

Todos artigos da CF/88

Art.102 (...)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (D)

Art.103 (...)

§ 1º O PGR deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. (B)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias. (C)

§ 3º Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado. (A)

Art.103-A (...)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (E)

A defesa da norma será feita pelo Advogado, neste caso, Advogado Geral da União - AGU. Somente nos casos de inconstitucionalidade é que será ouvido o AGU, pois no caso de constitucionalidade não há o que possa ser defendido, motivo pelo qual o AGU não é obrigatório.

AGU CITADO P/ SER OUVIDO

PGR OUVIDO