A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticado...

GABA E - Corresponde ao entendimento atual do STJ - a saber:>

“Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher” (REsp 1.757.775). 

A) Errado.

Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil. STJ. 3ª Seção. CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018 (Info 636)

B) Errado.

Súmula nº 536, STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

C) Errado.

13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. 

D) Errado.

4) A competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é do Juízo do local dos fatos; se, posteriormente, a vítima requerer e obtiver medidas protetivas de urgência no Juízo cível de seu novo domicílio, não ocorrerá prevenção nem modificação de competência para a análise de feito criminal.

E) Correto.

9) O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o Juízo Criminal é competente para apreciar o pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista da ofendida em razão de afastamento do trabalho decorrente de violência doméstica e familiar.

A) Errado. "Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil". (STJ, CC 150.712/SP). É a aplicação do artigo 109, V, da CF (crime previsto em tratado ou convenção internacional + transnacionalidade territorial do resultado). Embora as Convenções internacionais sobre discriminação e violência de gênero não tipifiquem crimes, o STJ aplicou entendimento do STF, segundo o qual "embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher". Assim satisfeito o primeiro requisito (previsão em tratado internacional que representa compromisso assumido pelo Brasil.

B) Errado. O art. 24-A, da LMP, prevê pena de detenção, de 3 meses a 2 anos. Prevalece na doutrina que, apesar de a pena máxima ser igual a 2 anos, não se trata de IMPO, porque, apesar de tutelar a administração da justiça, também ataca individualmente a própria mulher, o que faria incidir o artigo 41, da LMP (que veda a aplicação da lei 9099 e seus institutos despenalizadores); além disso, o próprio legislador deixou clara a sua vontade de não conferir tratamento como IMPO – no §2º prevê “na hipótese de prisão em flagrante”, sendo que não cabe flagrante em IMPO em regra.

C) Errado. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. - Jurisprudência em teses do STJ, edição 41, tese 13.

D) Errado. O juízo do domicílio da mulher vítima de violência doméstica é competente para deferir as MPU, mesmo que a agressão tenha ocorrido em outra comarca (princípio do juízo imediato). Todavia, a competência CRIMINAL, para julgar o crime, é do local dos fatos - vale a regra de competência do CPP.

E) Correta. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. STJ, REsp 1757775/SP.

Gabarito: letra E.

Pega!!! acertando questão de promotor :'D. A frequência leva a convicção!!!!

Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil. STJ. 3ª Seção. CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018 (Info 636).

 O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o Juízo Criminal é competente para apreciar o pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista da ofendida em razão de afastamento do trabalho decorrente de violência doméstica e familiar.