De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civi...
De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação
declarar a perda do cargo público determinada em
decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada
a instauração de processo disciplinar.
Comentários
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Questao correta
Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação
Gabarito C
De acordo com artigo 185, se a sentença foi determinada em decisão transitada em julgado, dispensa a instauração do processo disciplinar.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.
O estranho EXAMINADOR alternou a ordem das palavras existentes no artigo da lei. Contudo, gabarito correto.
Lei Complementar 840/2011. Das Responsabilidades
Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
determinada em decisão judicial transitada em julgado( aquelas que não cabe mais recursos )
Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
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