Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.T...

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

O tema central da questão é a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para entender isso, é importante saber que o CDC estabelece que, em casos onde há mais de um responsável por um dano ao consumidor, todos os envolvidos respondem de maneira solidária. Isso significa que o consumidor pode exigir a reparação do dano de qualquer um dos responsáveis, e não precisa identificar qual foi o exato autor do dano causado.

Vamos analisar a justificativa para a alternativa correta:

C - certo: O enunciado afirma que, "tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo." Essa afirmação está correta de acordo com o CDC. A responsabilidade solidária é um mecanismo de proteção ao consumidor que facilita o processo de buscar reparação, pois o consumidor pode escolher de quem deseja cobrar a totalidade do dano, sem precisar individualizar a culpa de cada fornecedor envolvido. Isso está de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, do CDC.

Ao entender esse conceito de responsabilidade solidária, o aluno desenvolve uma visão mais clara sobre como o CDC protege o consumidor, garantindo que este possa ser ressarcido de maneira mais eficiente e sem complicações processuais desnecessárias.

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CDC

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

LETRA C