Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Códi...

Lei de Introdução ao CC: o que se entende por disposições transitórias? Denise Cristina Mantovani Cera

As disposições transitórias, ao lado dos princípios da irretroatividade e da retroatividade das normas, são critérios para solucionar conflitos de lei no tempo.

Também chamadas de direito intertemporal ou normas de transição, são aquelas elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo, para disciplinar, durante certo tempo, a transição do sistema antigo para o futuro. Em outros dizeres, são instituídas com o objetivo de evitar e solucionar conflitos que poderão surgir do confronto da nova lei com a antiga.

Legislador é brabo, respeita.

@annambretas

Ex: ADTC da Constituição Federal

Correto, denominado como Regras de transição

Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Complementado: Salvo em casos de lei com vigência temporária (ex: leis temporárias ou excepcionais), a lei permanecerá em vigor (produzindo efeitos) até que outra a modifique ou revogue, consagrando o princípio da continuidade. {pdf - estratégia}