Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Códi...
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem
da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode
acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que
têm vigência temporária.