Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Códi...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil.

O tema central da questão é a possibilidade de o legislador incluir disposições com vigência temporária em uma nova lei para resolver conflitos com a legislação anterior. Este tipo de disposição é conhecido como disposições transitórias, e sua finalidade é adaptar o ordenamento jurídico a mudanças legais, evitando conflitos entre normas.

De acordo com a LINDB, mais especificamente no artigo 6º, §1º, "a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". No entanto, o legislador pode prever disposições com prazo determinado, garantindo uma transição harmoniosa entre a norma antiga e a nova. Esse mecanismo é essencial para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e jurídicas.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova lei altere o prazo de prescrição para um determinado tipo de ação de 10 para 5 anos. Para casos já em curso, pode-se prever uma disposição transitória para que o novo prazo só se aplique a situações após a vigência da lei, evitando injustiças repentinas.

Justificando a Alternativa Correta (C - certo): A alternativa correta afirma que o legislador pode incluir disposições com vigência temporária na nova lei para resolver conflitos com a legislação anterior. Isso está correto, pois tais disposições são práticas comuns e necessárias para garantir a segurança jurídica e a continuidade das normas sem rupturas bruscas.

Não há outras alternativas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". No entanto, é importante ressaltar que, em questões desse tipo, sempre verifique se o enunciado menciona a existência de qualquer disposição transitória na legislação específica abordada.

Dica: Ao enfrentar questões sobre a LINDB, procure sempre lembrar que seu principal objetivo é garantir a harmonia e coerência do sistema jurídico, especialmente durante transições legislativas.

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Lei de Introdução ao CC: o que se entende por disposições transitórias? Denise Cristina Mantovani Cera

As disposições transitórias, ao lado dos princípios da irretroatividade e da retroatividade das normas, são critérios para solucionar conflitos de lei no tempo.

Também chamadas de direito intertemporal ou normas de transição, são aquelas elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo, para disciplinar, durante certo tempo, a transição do sistema antigo para o futuro. Em outros dizeres, são instituídas com o objetivo de evitar e solucionar conflitos que poderão surgir do confronto da nova lei com a antiga.

Legislador é brabo, respeita.

@annambretas

Ex: ADTC da Constituição Federal

Correto, denominado como Regras de transição

Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Complementado: Salvo em casos de lei com vigência temporária (ex: leis temporárias ou excepcionais), a lei permanecerá em vigor (produzindo efeitos) até que outra a modifique ou revogue, consagrando o princípio da continuidade. {pdf - estratégia}