A respeito do Controle Interno e Externo na Administração P...

Vamos ao exame de cada assertiva:

a) Certo:

A presente proposição se refere ao controle externo, de natureza financeira, efetivado pelas Cortes de Contas, e que tem esteio no art. 70, caput, da CRFB:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

b) Certo:

O controle interno pode ser definidos, em poucas palavras, como aquele exercido pela Administração sobre seus próprios atos. Via de regra, opera-se na estrutura de uma mesma pessoa jurídica, baseado em relação hierárquica. Cuida-se, realmente, de controle dotado de amplitude, abrangendo aspectos de legalidade e mérito dos atos. Assim, é correto aduzir que se cuida de controle que abarca todas as atividades da organização.

c) Certo:

O modelo desenhado na Constituição da República, em razão do princípio da simetria, deve ser observado pelos demais entes federativos. Assim, de fato, as Cortes de Contas de cada unidade federativa exercem a função de apoiar o Parlamento local no desempenho do controle externo da Administração Pública. Neste sentido, os artigos 71, caput, e 75, caput, da CRFB:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

d) Certo:

De fato, no aspecto operacional, o controle deve recair sobre as ações, ou seja, sobre medidas e providências efetivas, as quais devem, por evidente, estar voltadas para o atingimento dos fins colimados pela entidade e, em última análise, para a satisfação do interesse público.

e) Errado:

A ação popular, em rigor, constitui mecanismo de provocação do Poder Judiciário, em ordem a que este examine a legalidade de atos da Administração Pública. Como se trata, portanto, de hipótese de controle desempenhado por um Poder da República (Judiciário) sobre atos de outro Poder, cuida-se de controle externo.
 

Gabarito do professor: E