Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público A,...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051618 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do Município de Barretos, delega tal competência a subordinado seu, o Agente Público B. Passados 10 (dez) meses da expedição do ato delegatório, o Agente Público A analisa um processo e expede a licença para a realização de reforma de um imóvel.

Supondo que haja norma que autorize expressamente a delegação da competência no caso analisado, pode-se afirmar que a licença expedida pelo Agente Público A

é válida, pois decorridos 6 (seis) meses do ato delegatório, ele automaticamente perde sua eficácia, devendo ser, então, renovado.

é válida, possuindo, todavia, o efeito de revogação tácita do ato pelo qual o Agente Público A delegou sua competência para o Agente Público B.

é inválida, pois o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, que somente poderá praticar o ato delegado após revogar expressamente o ato delegatório.

é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

é inválida, pois nesse caso, para poder novamente expedir licenças, o Agente Público A deveria avocar a competência, atraindo-a de volta para sua esfera decisória.

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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.

• Competência:

Segundo Matheus Carvalho (2015) a competência para praticar atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo. A competência é irrenunciável, imprescritível e insuscetível de prorrogação.

- Delegação de competência:

Para Carvalho (2015) a delegação se refere à "extensão da competência efetivada de um agente competente para um outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior". A delegação é ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência. Salienta-se que o agente delegante não transfere a competência, mas amplia.

A) ERRADO, já que no ato de delegação é definido o tempo e a matéria a ser transferida.

B) ERRADO, a delegação pode ser revogada a qualquer tempo. Na delegação de competência não há renúncia e transferência, mas a ampliação ou extensão.

C) ERRADO, uma vez que o agente delegante não transfere a competência, mas amplia.

D) CERTO, uma vez que não há renúncia nem transferência de competência e sim, ampliação ou extensão da competência efetivada de um agente competente para outro de mesma hierarquia ou inferior.

E) ERRADO, já que a competência é ampliada e não transferida - há extensão da competência.

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Lei nº 9.784 de 1999:

"Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade".

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

Gabarito: D

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ALTERNATIVA D

para não assinantes

Lei 9.784 de 1999

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

PP Concursos: O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente para o

exercício das funções cumulativamente com a autoridade delegada. Contudo, o delegado, ao praticar atos com base nos poderes que lhe foram atribuídos, age em nome próprio e responde pelas decisões que tomar.

Não custa lembrar:

Súmula 510, STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

GABARITO: D

A delegação de competências é revogável a qualquer tempo. Ela confere ao delegado o mero exercício de uma competência. O agente delegante não pode renunciar as suas competências ou transferir a titularidade, pois estas decorrem sempre de lei.

A delegação NÃO transfere a titularidade, mas a mera execução.

Assertiva D

é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

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