Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil |
Q2228678
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que
estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.