Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüent...

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Q1636573
Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636573 Direito Civil

Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.


É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de 55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da comunhão universal.

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