Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é c...

Vamos analisar a questão sobre sucessão empresarial ou de empregadores no contexto trabalhista. Este é um tema importante no direito do trabalho, pois envolve a transferência de responsabilidades entre empresas.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar o que ocorre com as obrigações trabalhistas quando há sucessão empresarial. A legislação aplicável é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), particularmente o artigo 448, que trata do assunto.

Legislação Aplicável: O artigo 448 da CLT estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Além disso, o artigo 10 da mesma legislação reforça que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas em caso de sucessão de empresas. Para resolvê-la, é essencial entender que o sucessor assume as responsabilidades trabalhistas da empresa sucedida, garantindo assim a continuidade dos direitos dos empregados.

Exemplo Prático: Imagine que a Empresa A é comprada pela Empresa B. Todos os empregados da Empresa A passam a trabalhar para a Empresa B, que assume todas as obrigações trabalhistas, como salários e férias não pagas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: Está correta porque afirma que as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalharam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor. Isso está em conformidade com os artigos 10 e 448 da CLT, que garantem a continuidade dos direitos dos trabalhadores, independentemente da mudança de empregador.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A responsabilidade não depende de ajuste entre as partes ou da participação do sindicato. A obrigação é automática e legal.

Alternativa B: Incorreta. O sucessor não responde apenas pelas obrigações contraídas após a sucessão, mas por todas, inclusive as anteriores.

Alternativa C: Incorreta. Não se inicia um novo contrato de trabalho com o sucessor; os contratos existentes são mantidos, conforme prevê a CLT.

Alternativa D: Incorreta. Os direitos adquiridos devem ser adimplidos pelo sucessor, não pela empresa sucedida, pois a responsabilidade é transferida.

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GABARITO: E

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos  e , as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.                   

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Em matéria de sucessão acho importante relembrar a responsabilidade do sócio-retirante:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:           

I - a empresa devedora;           

II - os sócios atuais; e          

III - os sócios retirantes.          

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.  

Confesso que não entendi a alternativa D (os direitos adquiridos pelos empregados devem ser adimplidos pela empresa sucedida.). Mas pela leitura me parece correta.

Como a alternativa E é inquestionável, não duvidei.

REGRA: RESP DA SUCESSORA

EXCEÇÃO: SOLIDÁRIA SE FRAUDE NA SUCESSÃO

Comprou? levou ônus e bônus