A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt...
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Q3114533
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Essa lei dispõe que o sistema de
responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções como forma
de assegurar a integridade do patrimônio público e
social, nos termos desta Lei.
Tendo em vista o texto da lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Para os efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta ou Indireta.
A sequência correta é
Tendo em vista o texto da lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Para os efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta ou Indireta.
A sequência correta é
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