A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente c...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |
Q1892679
Direito Constitucional
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente
colidente com diversos comandos da Constituição da República
de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades
estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos
administrados.
Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
Conheça nossos planos