Assinale a alternativa correta.

Para resolver a questão apresentada, é importante entender o tema central, que é a responsabilidade em infrações legais, abordando principalmente infrações administrativas, crimes e contravenções penais.

Vamos analisar cada alternativa:

A) Nos crimes ambientais, a pessoa jurídica não pode ser condenada à pena privativa de liberdade. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, mas suas penas são restritivas de direitos, multa e prestação de serviços à comunidade. Assim, a afirmação está incorreta.

B) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei constitui crime, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), mais especificamente em seu artigo 89, que trata da responsabilização penal. Portanto, é incorreto afirmar que se trata apenas de uma infração administrativa. Assim, esta alternativa está incorreta.

C) A afirmação de que qualquer cidadão que deixar de comunicar a prisão comete crime de abuso de autoridade está equivocada. A obrigação de comunicar a prisão incumbe à autoridade competente, como delegado de polícia, conforme a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Assim, esta alternativa está incorreta.

D) É agravante de pena ser o crime contra a ordem tributária praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde. Esta previsão encontra-se na Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Portanto, esta alternativa está correta.

E) Disparar arma de fogo em lugar habitado, em via pública ou em direção a ela configura crime, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), artigo 15. Portanto, tratar como contravenção penal é um erro. Assim, esta alternativa está incorreta.

Para interpretar corretamente o enunciado, é fundamental identificar o tipo de infração e a legislação aplicável. Além disso, observe palavras-chave que indicam a natureza da infração, como "crime", "infração administrativa" ou "contravenção".

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GABARITO OFICIAL: D

Consta no art. 12 da Lei 8.137/90 que são circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Identifiquemos os erros das demais alternativas:

a) Embora a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente, isto não implica em afirmar que ela se sujeitará à pena privativa de liberdade;

b) A conduta descrita está tipificada como crime no art. 89 da Lei 8.666/93;

c) O cidadão não incorrerá neste crime, mas apenas a autoridade (art. 1 da Lei 4.898/65);

e) Tal conduta se coaduna com o que preconiza o art. 15 da Lei 10.826/03, que é crime, e não contravenção.

 

Alguém poderia me explicar o porquê da letra B ser considerada errada ?

Seria pelo fato de na alternativa está "INFRAÇÃO", e o correto é "IMPROBIDADE" ?

Abraços, Deus nos Abençoe !

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa. Embora esse fato também configure infraçao penal a assertiva estaria correta pois também configura infraçao administrativa.

 

Apesar de concordar com o gabarito, creio que a questão deveria ser anulada. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa TAMBÉM. As instâncias penal e administrativa são independentes e autônomas entre sí. Portanto constituir crime de acordo com a lei 8666 não exclui a possibilidade de o ato ser considerado um ilícito administrativo.

Temos em questões como essa decidir pela assertiva "mais certa"...

Creio que a alternativa B ainda usa o fato de licitações dispensáveis não estarem expostas exaustivamente na lei, ou seja, há hipóteses não previstas em lei que podem ser dispensáveis.

Se meu raciocínio estiver errado, por favor, me corrijam.