Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais

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Q53192 Direito Eleitoral
Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais
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A correta é a assertiva (A). As demais assertivas sao de competência do TRE art 30 do CE.
OBS: Quanto a assertiva (C) é de competencia do TRE julgar os juízes nos crimes eleitorais art 30 CE. Mas nos crimes comuns a competencia será do TJ art 96 III da CF - "aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".

b)Competência privativa do TRE.c)Competência privativa do TRE.d)Se for os crimes comuns: TJ; crimes eleitorais: TRE.e)Competência do TRE.

correta: A

fundamentação: código eleitoral: Art. 35, IX

Art. 35. Compete aos juizes:

...

IX- expedir  títulos eleitorais  e conceder transferência de eleitor; 

As  atribuições dos juízes eleitorais tem a ver com:

Normalidade e bom andamento das eleições e do serviço eleitoral;

Alistamento eleitoral;

Eleições municipais.

Art. 35. Compete aos Juízes:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;

IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X – dividir a Zona em Seções Eleitorais;

XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

 

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