Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais

Para resolver essa questão, precisamos compreender as atribuições dos Juízes Eleitorais, conforme estabelecido na legislação eleitoral brasileira.

O tema central abordado aqui é a competência dos Juízes Eleitorais, que é regulamentada pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Este código especifica as diversas funções e responsabilidades atribuídas a esses juízes.

Vamos analisar as alternativas:

A - expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

Alternativa Correta: Essa é a resposta correta. De acordo com o Código Eleitoral, em seu artigo 35, inciso IV, compete aos Juízes Eleitorais a expedição de títulos eleitorais e a concessão de transferências de domicílio eleitoral. Essas atividades são parte das atribuições administrativas regulares dos Juízes Eleitorais.

B - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

Incorreta: A competência para constituir as Juntas Eleitorais e designar suas sedes é do Tribunal Regional Eleitoral, conforme disposto no Código Eleitoral, artigo 30, inciso IV. Portanto, essa atribuição não compete aos Juízes Eleitorais.

C - dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.

Incorreta: A divisão das circunscrições e Zonas Eleitorais é de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral, e não dos Juízes Eleitorais. Os TREs têm competência para definir a organização das zonas eleitorais dentro de sua jurisdição.

D - processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.

Incorreta: Os Juízes Eleitorais não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por eles mesmos. Isso é atribuição dos Tribunais Regionais Eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo da gravidade e da jurisdição do caso.

E - processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.

Incorreta: O registro de candidaturas para cargos estaduais, como Deputados Estaduais, é de competência do Tribunal Regional Eleitoral, conforme estabelece o Código Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Os Juízes Eleitorais não têm essa atribuição.

Com essas explicações, esperamos ter esclarecido o tema abordado pela questão. É importante sempre associar as funções específicas aos órgãos corretos da Justiça Eleitoral para evitar confusões em provas e concursos.

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A correta é a assertiva (A). As demais assertivas sao de competência do TRE art 30 do CE.
OBS: Quanto a assertiva (C) é de competencia do TRE julgar os juízes nos crimes eleitorais art 30 CE. Mas nos crimes comuns a competencia será do TJ art 96 III da CF - "aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".

b)Competência privativa do TRE.c)Competência privativa do TRE.d)Se for os crimes comuns: TJ; crimes eleitorais: TRE.e)Competência do TRE.

correta: A

fundamentação: código eleitoral: Art. 35, IX

Art. 35. Compete aos juizes:

...

IX- expedir  títulos eleitorais  e conceder transferência de eleitor; 

As  atribuições dos juízes eleitorais tem a ver com:

Normalidade e bom andamento das eleições e do serviço eleitoral;

Alistamento eleitoral;

Eleições municipais.

Art. 35. Compete aos Juízes:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;

IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X – dividir a Zona em Seções Eleitorais;

XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;