Determinado Município recebeu da União, por meio de convêni...

A questão trata de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e está disciplinada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Observe o art. 25, §2º, LRF: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada". Portanto, NÃO é possível utilizar parte dos recursos do convênio para combate ao mosquito da dengue. Nesse caso, as alternativas A, C e D estão em desacordo. A alternativa E também está incorreta, pois NÃO há, na lei, situação prevendo anuência do ente transferidor para autorizar a utilização dos recursos com finalidade diferente do que foi previsto no convênio.

Gabarito do professor: Letra B.

Gab. B

LRF

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

        § 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

        I - existência de dotação específica;

        II -  (VETADO)

        III - observância do disposto no ;

        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

        d) previsão orçamentária de contrapartida.

        § 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

A questão trata de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e está disciplinada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Observe o art. 25, §2º, LRF: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada". Portanto, NÃO é possível utilizar parte dos recursos do convênio para combate ao mosquito da dengue. Nesse caso, as alternativas A, C e D estão em desacordo. A alternativa E também está incorreta, pois NÃO há, na lei, situação prevendo anuência do ente transferidor para autorizar a utilização dos recursos com finalidade diferente do que foi previsto no convênio.