Um motorista empregado, após acumular mais de 20 pontos na C...

Gab. D

CLT

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(...)

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.  

GABARITO : D

É nova hipótese de justa causa, acrescida ao art. 482 da CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

► CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei 13.467/2017)

Note-se, porém, que em vista da exegese restritiva do preceito, há doutrina autorizada que sustente que a hipótese do enunciado não justificaria a dispensa por justa causa:

☐ "4. Diante do caráter punitivo da justa causa, impõe-se interpretação restritiva, em qualquer hipótese, de forma que a mera suspensão temporária da carteira de habilitação – por exemplo, quando o motorista atinge 20 pontos e necessita fazer curso e prova de requalificação – não deve ser interpretada como justa causa. Não existe o conceito de justa causa momentânea. 5. Outros exemplos de perda de habilitação da profissão tendem a ser mais flagrantes, como a cassação do registro no órgão de classe – Ordem dos Advogados, Conselho de Fiscalização etc. –, a anulação de diploma de ensino superior por fraude no bacharelado ou, ainda, a perda da autorização para condução de aeronaves e veículos náuticos" (Homero, Comentários à Reforma Trabalhista, São Paulo, RT, 2017, p. 95).

Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre a Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no art. 482.

A) Não há previsão legislativa de extinção automática do contrato de trabalho, podendo o empregador realocar o empregado em outra função se assim quiser, todavia, também é facultado ao empregador a dispensa por justa causa do empregado se verificado dolo.

B) Consoante o art. 482, alínea m da CLT, o empregador poderá dispensá-lo por justa causa se verificado dolo do trabalhador.

C) Somente se verificada conduta dolosa do empregado, e não a culpa, conforme art. 482, alínea m da CLT.

D) Inteligência do art. 482, alínea m da CLT, constitui justa causa pelo empregador ao empregado a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

E) Nos termos do art. 482, alínea m da CLT, o empregador poderá dispensá-lo por justa causa se verificado dolo do trabalhador.