Determinado Tribunal realizou uma licitação para contratação...

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Q623113

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623113 Direito Administrativo

Determinado Tribunal realizou uma licitação para contratação de serviços de digitalização e gestão digital de seus processos judiciais. Dentre os requisitos impostos no edital para habilitação técnica estava a apresentação de atestado comprovando prévia experiência em digitalização de processos em local diverso de seu estabelecimento, ou seja, externo, tendo em vista que os processos judiciais não poderiam ser transportados para se submeterem a esse serviço. A empresa vencedora apresentou, oportunamente, o atestado comprobatório da experiência exigida, mas antes da assinatura do contrato acabou sendo identificada irregularidade no documento. Em relação ao caso narrado, dentre as possíveis conclusões ou ilações que podem ser extraídas,

sabe-se que a irregularidade em atestado técnico por parte de licitante acarreta a anulação do certame caso não seja sanável e a revogação da licitação no caso de ser passível de ser sanado, ainda que não tenha sido finalizado o procedimento, com a identificação do vencedor, tendo em vista a imprescindibilidade do documento.

é facultado ao licitante vencedor substituir o documento apresentado no procedimento de licitação, ainda que com período de referência posterior ao indicado no edital, a fim de evitar prejuízo ao andamento do procedimento e ao resultado do mesmo.

sabe-se que a licitação realizada somente poderia ter sido feita sob a modalidade de concorrência, em razão do objeto descrito cumular duas atividades, bem como que a constatação de irregularidade em atestado enseja imposição de penalidade ao licitante, não sendo relevante perquirir a existência de dolo ou má-fé.

pode ter sido facultada a utilização da modalidade pregão, caso tenha sido possível descrever de forma objetiva os serviços cuja contratação se pretendia, de forma a predicá-los como de natureza comum, sendo que a ausência de dolo do licitante e de prejuízo para a Administração pública pode ter afastado a imposição de penalidade pela irregularidade no atestado apresentado no pregão.

afirma-se que a apresentação de atestado para preenchimento de requisito imposto em habilitação técnica é indispensável em qualquer modalidade de licitação em que for exigido, mas somente sujeita o licitante à penalidade pelo descumprimento no caso de se tratar de concorrência, em razão do valor vultoso envolvido, independentemente da natureza do objeto da contratação.

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