A respeito do exercício da atividade de controle externo, co...

Tema da Questão: A questão trata sobre a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade de controle externo pela Administração Pública.

Legislação Aplicável: A LINDB, especialmente a parte que trata sobre os princípios que devem guiar a Administração Pública na tomada de decisões.

Explicação do Tema Central: A LINDB orienta a Administração Pública a considerar as consequências práticas de suas decisões. Este princípio é crucial para garantir que as decisões não sejam tomadas apenas com base em abstrações jurídicas, mas que sejam ponderadas quanto aos seus efeitos no mundo real.

Exemplo Prático: Imagine que a Administração Pública decide demolir um prédio por estar em desacordo com normas de construção. Se essa decisão for tomada sem considerar as consequências, pode resultar em um impacto significativo para os moradores e comerciantes locais. A LINDB sugere que tais decisões devem ser avaliadas considerando os impactos sociais e econômicos.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A opção D é correta porque a LINDB, em seu artigo 20, enfatiza que o administrador público deve considerar as consequências práticas ao tomar decisões com base em valores jurídicos abstratos. Isso garante decisões mais justas e equilibradas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A LINDB não exige que todos os atos normativos sejam precedidos de consulta pública. Esta é uma prática desejável, mas não uma obrigação legal imposta pela LINDB.
• B: A afirmação de que a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público está incorreta. A LINDB não elimina a responsabilidade, mas sim considera as condições em que o erro foi cometido, conforme o artigo 28, que trata da responsabilidade em função das circunstâncias.
• C: Embora o princípio da legalidade exija a anulação de atos desconformes com o Direito, a LINDB introduz a ideia de que a administração deve avaliar as consequências práticas de anular um ato, buscando uma solução mais justa e razoável.
• E: A LINDB permite sim a compensação de indivíduos que sofrem prejuízos anormais devido a processos, especialmente se essas ações forem reconhecidas como desproporcionais ou injustas.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras como "sempre", "nunca" e "obrigatoriamente", pois elas muitas vezes indicam uma afirmação absoluta que pode não corresponder à realidade jurídica.

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Alternativa D

o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) assim estabelece: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”



A alternativa A está incorreta, pois, nos termos do art. 29, caput, da LINDB, a realização de consulta pública, como medida prévia à edição de atos normativos, não constitui genuína imposição legal, e sim mera possibilidade franqueada à Administração. No ponto, é ler: “Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.”

A alternativa B está incorreta, pois o art. 28 da LINDB contempla, sim, a responsabilidade pessoal do agente público, nos casos de dolo ou erro grosseiro. Confira-se: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”

A alternativa C está incorreta. O princípio da legalidade deve ser ponderado à luz de outros postulados, notadamente a segurança jurídica, de modo que a necessidade de estabilização de relações jurídicas consolidadas pelo tempo pode se mostrar prevalente, no caso concreto, em detrimento da legalidade estrita. O art. 24 da LINDB confere embasamento neste sentido: “A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.”

A alternativa D está correta, eis que tem apoio explícito na regra do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim estabelece: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”

A alternativa E está incorreta, uma vez que não se compatibiliza com o que preceitua o art. 27 da LINDB: “A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.”

Fonte: Estratégia

A Lei autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.

Abraços

Grupo para auxílio mútuo para DPU e DPE's no meu perfil do QC :)

Tipos de culpa

CPC (juiz, membro do MP, advocacia pública, defensoria): dolo ou fraude

CPC (escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça, depositário, administrador, conciliadores, mediadores, peritos, administrador): dolo ou culpa

LINDB (agente público)

Parecer não vinculante: dolo ou erro grosseiro

Parecer vinculante: solidária