Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constr...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008824
Direito Civil
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, construção ou atividade irregular
em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova
de prejuízo em concreto.