Não é inusitado dentre os países da América do Sul passar po...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623115
Direito Econômico
Não é inusitado dentre os países da América do Sul passar por graves crises econômicas, experimentando trajetória de alta dos
preços de produtos de consumo em massa, o que ocasiona aumento das expectativas inflacionárias. Alguns países, como a
Argentina, já adotaram a política de congelamento como estratégia para conter a disparada inflacionária, controlando as revisões
de tarifas e preços, gerando sucessivas e cumulativas perdas para produtores. Considere que essa seja uma conduta adotada
no Brasil, de modo que a Administração pública federal, pelas vias legalmente previstas, impeça repasse de perdas
inflacionárias e aumentos reais de preços nos produtos da cesta básica, bem como que congele tarifas de serviços públicos. Sob
o prisma dos envolvidos na produção, distribuição ou comercialização dos referidos produtos e serviços, com base no
ordenamento jurídico pátrio,