Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008827
Direito Civil
Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não
puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.
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