A respeito da transparência da gestão fiscal do Estado, com...

Correta - letra D

A alternativa A está incorreta.

Nos termos do artigo 84, inciso XXIV da Constituição Federal: Compete privativamente ao Presidente da República: […] XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

A alternativa B está incorreta.

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: […]II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

A alternativa C está incorreta. Não há limite percentual para participação popular, consoante ao artigo 48, §1º, I, da Lei Complementar n. 101/00: § 1o A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

A alternativa D está correta.

Trata-se do disposto no artigo 32, § 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: […] Por sua vez, dispõe o artigo 25 §1º, inciso IV, “c”: § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: […]IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: […] c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Ainda, dispõe o artigo 51, §2º: O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 49 da Lei Complementar 101/00.

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

até 30/04: MUNICIPIOS devem enviar suas contas para STN, LC 178

 até 30/04: ESTADOS devem enviar suas contas para STN, LC 178

até 30/06: UNIAO consolidar as contas (DIVULGAÇÃO GERAL)

Não tem 5%

Abraços

A) INCORRETO. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo serão encaminhadas ao Poder Legislativo e, em cópia, ao Ministério Público, até o dia 31 de março do ano subsequente a que se refiram. 

CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior [...].

B) INCORRETO. os entes da federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, excetuadas aos referentes a recursos extraordinários.

LC nº 101/2000. Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: [...] II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

C) INCORRETO. a transparência na gestão fiscal fica também assegurada mediante a instituição de mecanismos que garantam a participação de pelo menos 5% da população na realização de audiências públicas na elaboração da proposta orçamentária.

LC nº 101/2000. § 1º  A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos [...].

[continua...]

[continuando...]

D) CORRETO. os municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações para a constituição do registro centralizado e atualizado das dívidas internas e externas, sob pena de que os entes sejam proibidos de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

LC nº 101/2000. Art. 48. [...] § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4º do art. 32. § 4º A inobservância do disposto nos §§ 2º e 3º ensejará as penalidades previstas no § 2º do art. 51.  

LC nº 101/2000. Art. 51. [...] § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.  

E) INCORRETO. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo, até 31 de julho do ano seguinte, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

LC nº 101/2000. Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.